Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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todas as petições e documentos devem ser convertidos para arquivops do tipo PDF (portable document format)

(protocolo com certificado digital)
(distribuição com certificado digital)

tamanho das petições e documentos
tamanho máximo de cada pagina 300 kb
arquivos de até 3 mb
em lotes de petições e documentos até 80 mb (total)


obtenção de documentos/peças processuais

acessar o site do Tribunal de Justiça de São Paulo: www.tjsp.jus.br

clicar na aba “advogado”

clicar em Consulta - Processo - 1ª Instância - Capital - Processos Cíveis –

escolher primeira instância ou segunda instância

(Foros Regionais, Centrais e etc)

Pesquisar - Dados para a Pesquisa - Foro - Pesquisar por número de processo - digitar o número do processo (000.00.000000-0) - Movimentações Data – escolher documento - Visualizar documento em inteiro teor) - Pasta Digital - (ofícios - carta precatória - alvará - certidões) - clicar em versão para impressão - Abrir – Imprimir ou salvar

 



nortmalmente após o protocolo, no extrato do processo deve ser lançada a petição nos seguinte exemplo :

Data

 

Movimento




 

25/02/2013


Petição Juntada 
Nº Protocolo: WJEC.13.40005439-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/02/2013 11:29

22/01/2013


Petição Juntada 
Nº Protocolo: WJEC.13.40001871-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/01/2013 16:12

 

 



Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento (Puma) 



Iniciado em maio de 2012 com previsão de finalização para dezembro de 2013, tem como objetivo a implantação de sistema informatizado único de controle de processos (Sistema de Automação da Justiça - SAJ) em todas as unidades judiciais do Estado, bem como a ampliação do número de varas digitais, de acordo com critérios técnicos.

http://www.tjsp.jus.br/Puma/Default.aspx


conograma de implantação

http://www.tjsp.jus.br/Puma/Cronograma.aspx





ORMAS DE TRABALHO EM SEGUNDA INSTÂNCIA INSTITUÍDAS PELO PROVIMENTO Nº 71/2007 (D.J.E. 11/07/2007)

 

INSTRUÇÃO DE TRABALHO

 

IT SEJ0001

Estabelecido:

Revisão: 1

N. de Revisões: 1


Objetivo: Informar o rol de competência do Órgão Especial, Câmara Especial e Seções do Tribunal, observado o preceituado no Provimento nº 63/2004 (revogado pelo Provimento nº 73/2008) e Resoluções 194/2004, 281/2006, 394/2007, 471/2008 do Tribunal de Justiça, e artigos 13 e 33 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça em vigência.

Área de Aplicação: Serviços de Protocolo e Serviços de Entradas de Autos de Recursos e de Feitos Originários

Responsabilidade: Servidores da Secretaria Judiciária



COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I


ações relativas a fundações de direito privado / sociedades / paraestatais / associações e entidades civis, comerciais e religiosas.

ações de nulidade e anulação de casamento

ações de separação judicial

ações de divórcio

ações de alimentos e revisionais

ações de procedimentos relativos a tutela e curatela

ações de investigação / negação e impugnação de paternidade

ações de interdição

ações resultantes de união estável

inventários / arrolamentos

ações e procedimentos relativos a testamento e codicilo

ações relativas a partilha e adjudicação

ações relativas a cessão de direitos hereditários

ações de petição de herança

ações de usucapião de bem imóvel

ações de reivindicação de bem imóvel

outras ações relativas a domínio de bem imóvel

ações de imissão de posse de bem imóvel

ações de divisão e demarcação

ações de nunciação de obra nova para impedir que condômino execute obra com prejuízo ou alteração de coisa comum

ações relativas a loteamentos

ações e execuções relativas a seguro habitacional / seguro-saúde / contratos de planos de saúde e responsabilidade civil do artigo 951 do código civil

ações relativas a prestação de serviços de seguro-saúde e contratos de planos de saúde

ações relativas a compra e venda / compromisso de compra e venda / cessão / promessa de cessão de direitos de compromissos e adjudicação compulsória de coisa imóvel

ações paulianas

ações relativas a venda de quinhão / venda e administração de coisa comum

ações de responsabilidade civil contratual relacionadas com matéria da própria seção

ações de responsabilidade civil extracontratual, salvo a do estado.

ações relativas a direitos de autor / propriedade industrial / patentes / marcas / denominações sociais / atos da junta comercial

falências / concordatas / seus incidentes

insolvência civil fundada em título executivo judicial

ações e procedimentos relativos a registros públicos em geral

alienação judicial relacionada com matéria da própria seção

ação civil pública relacionada com matéria da própria seção

ações relativas a contribuições confederativas e assistenciais

competência residual

não enquadrada


COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II

ações oriundas de representação comercial / comissão mercantil / comodato / condução e transporte / depósito de mercadorias / edição

ações de retribuição ou indenização de depositário/ leiloeiro

ações e execuções de títulos extrajudiciais / ações correlatas

ações relativas a contratos bancários nominais ou inominados

ações relativas a franquia (“franchising”)

ações discriminatórias de terras / servidão de caminho / direito de passagem

ações derivadas de consórcio

ações possessórias de imóveis

ações de eleição de cabecel

ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade cível contratual relacionadas com matéria da própria seção

ações relativas a locação / prestação de serviços regidas pelo direito privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia

ações relativas a prestação de serviços bancários

ações fundadas em contrato de cartão de crédito

não enquadrada


COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III

ações de cobrança a condômino

ações de ressarcimento por dano em prédio urbano ou rústico

ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em garantia

ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade

ações e execuções relativas a honorários de profissionais liberais

ações relativas a acidente do trabalho fundado em direito comum / prevenções de acidentes / segurança do trabalho

ações e execuções relativas à locação de bem imóvel / móvel

ações de arrendamento rural / parceria agrícola

ações e execuções relativas a seguro de vida / acidentes pessoais

ações e execuções relativas à venda a crédito com reserva de domínio

ações e execuções relativas a arrendamento mercantil, mobiliário ou imobiliário.

ações e execuções oriundas de mediação / de gestão de negócios / de mandato

ações e execuções de crédito de serventuário da justiça / de perito / de intérprete / tradutor

ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual relacionadas com matéria de competência da própria seção

ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis corpóreas e semoventes.

ações relativas a locação / prestação de serviços regidas pelo direito privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia

ações relativas a acidente de veículo / seguros correlatos

não enquadrada


COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

ações relativas a concursos públicos / servidores públicos em geral / questões previdenciais

ações relativas a controle e execução de atos administrativos

ações relativas a licitações / contratos administrativos / empreitada de obra pública; outros contratos de prestação de serviços regidos pelo direito público.

avaliações judiciais disciplinadas pelo código de mineração e seu regulamento

ações de desapropriação

ações relativas a ensino em geral

ações de responsabilidade civil do estado

ações e execuções de natureza fiscal de interesse da fazenda estadual

ações e execuções de natureza fiscal de interesse da fazenda municipal

ações possessórias por ocupação ou uso de bem público

ação de nunciação de obra nova intentada pelo município para impedir que particular construa em desacordo com lei, regulamento e postura

ação popular

ação civil pública relacionada com matéria da própria seção

ações relativas ao meio ambiente

ações relativas a acidente de trabalho fundada no direito especial

não enquadrada


COMPETÊNCIA DA SEÇÃO CRIMINAL

ações penais relativas a crimes sujeitos a pena de reclusão e detenção, inclusive crimes da competência do tribunal do júri.

crimes contra o patrimônio

crimes falimentares

crimes comuns e de responsabilidade de vereadores e prefeitos

crimes relativos a entorpecentes e drogas afins

crimes relativos a armas de fogo e os contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

crimes de falsidade documental, seqüestro, quadrilha ou bando e corrupção de menores pela indução ou prática com eles de infração penal


COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL

I – processar e julgar, originariamente:

as autoridades e matérias cometidas ao Tribunal de Justiça pelas Constituições Federal, do Estado de São Paulo e legislação aplicável, ressalvada a competência de órgão fracionário.

os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Órgão Especial, do Conselho Superior da Magistratura e de seus integrantes, das Turmas Especiais, da Câmara Especial e relatores que as integrem.

os mandados de injunção em face da Constituição do Estado de São Paulo, quando atribuída a omissão ao Governador do Estado, à Mesa e ao Presidente da Assembléia Legislativa, ao Conselho Superior da Magistratura ou a qualquer de seus integrantes, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Prefeito da Capital, à Mesa e ao Presidente da Câmara Municipal da Capital.

os incidentes de inconstitucionalidade.

os conflitos de competência entre órgãos do Tribunal pertencentes a Seções diversas.

os conflitos de atribuição entre autoridades judiciárias e administrativas, quando interessados o Governador, Secretário de Estado, a Mesa da Assembléia Legislativa ou seu Presidente, o Prefeito da Capital, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado ou o Procurador-Geral de Justiça.

as exceções de suspeição e impedimento opostas a desembargador.

os embargos de declaração opostos a seus acórdãos e as ações rescisórias de seus acórdãos e dos acórdãos das Turmas Especiais.

os agravos regimentais em processos de sua competência.

as reclamações por não observância de seus julgados e preservação de sua competência.

as ações civis propostas pelo Procurador-Geral de Justiça para a perda do cargo e para a cassação da aposentadoria ou disponibilidade de membro do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça Militar, demais magistrados e membros do Ministério Público vitalícios.

os dissídios coletivos previstos nos arts. 239 e seguintes do Regimento Interno.

II - em matéria administrativa:

pedir intervenção da União no Estado ou deste nos municípios, nos termos das Constituições Federal e do Estado de São Paulo.

estabelecer regras para as eleições aos cargos de direção e de cúpula e as relativas ao concurso de ingresso na Magistratura.

aprovar a indicação de desembargadores para integrar as comissões permanentes, ressalvados os membros natos.

eleger os juízes substitutos do Tribunal Regional Eleitoral e apreciar sua recondução, dentre os inscritos na classe dos magistrados do Estado, e indicar os da classe dos advogados.

deliberar sobre a competência das Seções, a criação e a especialização de Câmaras e organização judiciária, inclusive em relação aos juizados especiais e seus colégios ou turmas recursais.

aprovar projetos de lei de iniciativa do Judiciário e propor o aumento ou redução do número de desembargadores e alteração no sistema de remuneração da Magistratura.

instaurar e decidir os processos disciplinares contra magistrado e o afastamento preventivo da jurisdição.

apreciar lista de promoção e pedido de remoção ou permuta, ouvido o Conselho Superior da Magistratura.

conceder licença, afastamento e compensação de dias aos desembargadores e juízes substitutos do Tribunal.

julgar reclamações contra a lista de antiguidade dos desembargadores.

conceder afastamento a magistrados, para frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos.

elaborar as listas tríplices para preenchimento das vagas reservadas aos advogados, membros do Ministério Público e juízes militares do Estado.

propor ao Poder competente a criação ou a extinção de cargo ou função-atividade, bem como a fixação dos respectivos vencimentos.

apreciar a proposta de orçamento, mediante parecer prévio da comissão respectiva. Nessa hipótese, o Presidente incluirá a matéria em pauta com antecedência capaz de possibilitar o adiamento ou vista das peças por, pelos menos, uma sessão, antes do encerramento do prazo de remessa ao Poder competente.

deliberar sobre o vitaliciamento, o afastamento ou a aposentadoria por invalidez de magistrado.

dispensar estágio para a promoção de juiz substituto.

decidir sobre a criação de vara e remanejamento de competência entre as já existentes, na forma da lei.

adotar providências visando à boa ordem e ao aprimoramento das rotinas de trabalho de seus órgãos e serviços auxiliares.

julgar reclamação contra a classificação de candidato no concurso de ingresso na Magistratura.

autorizar a denominação dos fóruns e prédios e a colocação de estátuas ou bustos, ouvidos a Comissão de Honraria e Mérito e o Conselho Superior da Magistratura, vedada referência a pessoa viva.

aprovar a escala de plantão de segundo grau.

apreciar a indicação do Conselho Superior da Magistratura para convocação de juízes assessores dos cargos de direção, de cúpula e do decanato, observadas as vedações do Regimento Interno.

processar e julgar a representação contra desembargador por excesso de prazo prevista na lei processual civil (arts.198 e 199).

aprovar o plano plurianual de gestão, com o prazo de cinco anos, suas alterações e os relatórios semestrais de execução, ouvida a Comissão de Assuntos Administrativos.

deliberar sobre outros assuntos de ordem administrativa.


COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL

Processar e julgar:

as exceções de suspeição e impedimento de juiz de primeiro grau

os conflitos de competência entre juízes e de atribuição, ressalvada a competência do Órgão Especial

os agravos de instrumento em exceções de incompetência, quando a matéria incluir-se na sua competência recursal

os processos originários e os recursos em matéria de Infância e Juventude

os recursos das decisões originárias do Corregedor Geral da Justiça, nos processos disciplinares relativos a titulares e servidores das serventias judiciais, delegados dos serviços notariais e de registro e oficiais de justiça.




 

TJSP

Comunicado CG Nº165/2014: Processo 2013/177121)

Dispõe sobre citação os processos digitais.

 Fonte: Administração do Site, DJE. Cad. I, Adm. de 13.02.2014

 

 A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos senhores Juízes de Direito, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, bem como aos senhores Advogados e público em geral que:

 1. Nos processo digitais em trâmite nas Unidades que processam autos eletrônicos e que já possuem o “fluxo de trabalho por atos”, poderá ser requerida a citação por AR – Digital ou por mandado, observado o disposto no art. 222 do Código de Processo Civil.

 2. Requerida a citação por Carta AR – Digital, deverá ser recolhida a taxa de R$ 11,00 (conforme Comunicado SPI 306/2013); se por mandado, até que haja a disponibilização dos mandados de citação com geração de senha de consulta processual (o que será objeto de divulgação oportunamente), deverá ser recolhido o valor da diligência do Oficial de Justiça, bem como o custo de reprodução de peças processuais (Lei 11.608/2003, artigo 2º, parágrafo único, “V”) para impressão da contrafé, consoante o valor estipulado para a cópia reprográfica (vide Comunicado SPI 306/2013).

3. Constatada a ausência do recolhimento dos custos para citação, o cartório providenciará, por ato ordinatório, a intimação do autor para o devido recolhimento.

4. Orientações procedimentais relativas à Carta AR – Digital constam do Comunicado SPI 47/2013 (DJE de 03/07/2013), bem como do Comunicado SPI 29/2013 (encaminhado por e-mail em 23/04/2013).

5. Requerimentos de impressão de processos digitais, apresentados diretamente no balcão de atendimento da Unidade Judicial, serão colhidos mediante elaboração de certidão, à vista do disposto no art. 158, das NSCGJ. Deverá haver o devido recolhimento do custo correspondente, consoante o valor estipulado para a cópia reprográfica (vide Comunicado SPI 306/2013).

6. Os valores constantes do Comunicado SPI 306/2013 (DJE de 22/04/2013) podem ser consultados no site do TJSP, link de “Despesas Processuais”:

 http://www.tjsp.jus.br/EGov/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/Default.aspx).

 

 


















 

Legislação no Tribunal de Justiça de São Paulo 

·        
Comunicado SPI nº 55/2011

A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito, responsáveis pelas Unidades Judiciais, Advogados e Público em Geral que os pedidos apresentados ao  Plantão Judiciário, no período instituído pelo Provimento CSM nº 1926/2011, com alteração dada pelo Provimento CSM nº 1933/2011, deverão ser presenciais, mesmo aqueles dirigidos a Unidades Digitais, sem possibilidade de encaminhamento através do  peticionamento eletrônico que estará inativo

 

·         Comunicado nº 255/2013

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunica aos senhores magistrados, promotores de justiça, defensores públicos, procuradores, advogados, demais profissionais do direito e público em geral, que a partir do dia 28 de janeiro de 2013 o peticionamento eletrônico será implantado no Colégio Recursal Central da Capital (Fórum João Mendes Jr.). Desde essa data, as ações originárias de competência do Colégio Recursal Central da Capital poderão ser interpostas por peticionamento eletrônico e os processos eletrônicos que tramitam no Juizado Especial Central (Vergueiro) serão encaminhados eletronicamente, quando em grau de recurso, ao Colégio Recursal Central, instância em que tramitarão também eletronicamente. O peticionamento eletrônico para o Colégio Recursal Central será opcional no período de 28/1/13 a 1º/2/13, tornando-se obrigatório (nos termos Resolução nº 551, de 31/8/11, alterada pela Resolução nº 559, de 16/11/11) a partir de 4 de fevereiro de 2013. Ressalta-se que os processos do Colégio Recursal Central que já tramitam fisicamente continuarão no modelo de processo físico. Por fim, observa-se que, nessa fase, apenas o Colégio Recursal Central da Capital terá implantado o peticionamento eletrônico, sendo certo que para todos os demais Colégios Recursais existentes continuará vigente o peticionamento físico.

 

 

 

 

·         Comunicado nº 280/2013

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunica aos senhores magistrados, promotores de justiça, defensores públicos, procuradores, advogados, demais profissionais do direito e público em geral que, conforme cronograma divulgado pelo Comunicado nº 171/2013, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo, de 5 de fevereiro de 2013 (página 1) e republicado no dia 1º de março de 2013 (página 2), teve início no dia 18 de março próximo passado o peticionamento eletrônico para as ações da competência da Câmara Especial exclusivamente.

Nesta fase, este serviço permite o ingresso de petições iniciais e intermediárias (estas somente em processos eletrônicos) somente para os feitos da competência da Câmara Especial, previstos no parágrafo único, incisos III e IV, do artigo 33 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (agravos de instrumento em exceções de incompetência; processos originários e recursos em matéria de Infância e Juventude)

Esse é mais um avanço dentro do cronograma do Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (PUMA).

É importante ressaltar que:

1. processos que tramitam no formato físico (papel) no primeiro grau continuarão tramitando em meio físico quando remetidos ao segundo grau para apreciação do recurso, sendo certo que os peticionamentos intermediários para tais ações continuarão em papel;

2. será possível interpor recurso de agravo de instrumento por peticionamento eletrônico, ainda que o processo em que foi proferida a decisão agravada esteja tramitando em papel;

3. os processos que tramitam em meio eletrônico no primeiro grau estão habilitados para remessa e consequente tramitação também em meio eletrônico no segundo grau, nesta fase exclusivamente para competência da Câmara Especial.;

4. nos termos da Resolução nº 551/2011 do TJSP, o peticionamento eletrônico passa a ser obrigatório, para as ações originárias e para os recursos da competência da Câmara Especial que devam ser interpostos diretamente em segundo grau previstos no parágrafo único, incisos III e IV, do artigo 33 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.;

5. diante do exposto no item anterior, os setores de protocolo dos fóruns e do Tribunal de Justiça não mais aceitarão petições em papel para as ações originárias e para os recursos da competência da Câmara Especial que devam ser interpostos diretamente em segundo grau, nos termos do artigo 21, caput e § 1º da Resolução nº 551/2011.

A próxima seção do Tribunal a receber o processo eletrônico será a de Direito Privado, apenas para as ações de competência da 25ª à 36ª Câmaras, com início do peticionamento eletrônico opcional previsto para o dia 15 de abril e obrigatório a partir de 29 de abril.

Outras informações de interesse sobre o Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento (PUMA), especialmente as datas previstas do peticionamento eletrônico obrigatório em primeiro e segundo graus, encontram-se disponíveis no seguinte endereço: www.tjsp.jus.br/puma.

 

 

 

·         Comunicado nº 300/2013

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunica aos senhores magistrados, promotores de justiça, defensores públicos, procuradores, advogados, demais profissionais do direito e público em geral que, conforme cronograma divulgado pelo Comunicado nº 171/2013, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo, de 5 de fevereiro de 2013 (página 1) e republicado no dia 1º de março de 2013 (página 2) e Comunicado nº 280/2013, publicado no Diário de Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo, de 21 de março de 2013 (página 1) e republicado nos dias 25 e 27 de março de 2013 e dias 2, 4 e 8 de abril de 2013 que, além da Câmara Especial, foi implantado no dia 15 de abril de 2013 o processo eletrônico também na Seção de Direito Privado – Subseção de Direito Privado 3 - ações de competência da 25ª à 36ª Câmaras

Nesta fase, o peticionamento eletrônico será habilitado para as ações de competência da 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado, permitindo o ingresso de petições iniciais e intermediárias (estas somente em processos eletrônicos) também para os feitos da competência da Seção de Direito Privado – Subseção de Direito Privado 3 (25ª à 36ª Câmaras). Inicialmente o peticionamento eletrônico será opcional, tornando-se obrigatório a partir de 29 de abril de 2013.

Esse é mais um avanço dentro do cronograma do Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (PUMA).

As matérias de competência da Seção de Direito Privado - Subseção de Direito Privado 3, seguem abaixo listadas:

- ações de cobrança a condômino;

- ações de ressarcimento por dano em prédio urbano ou rústico;

- ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em garantia;

- ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade;

- ações e execuções relativas a honorários de profissionais liberais;

- ações relativas a acidente do trabalho fundado em direito comum / prevenções de acidentes / segurança do trabalho;

- ações relativas à locação de bem imóvel / móvel;

- ações de arrendamento rural / parceria agrícola;

- ações e execuções relativas a seguro de vida / acidentes pessoais;

- ações e execuções relativas à venda a crédito com reserva de domínio;

- ações e execuções relativas a arrendamento mercantil, mobiliário ou imobiliário;

- ações e execuções oriundas de mediação / de gestão de negócios / de mandato;

- ações e execuções de crédito de serventuário da justiça / de perito / de intérprete / tradutor;

- ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual relacionadas com matéria de competência da própria seção;

- ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis corpóreas e semoventes;

- ações relativas a locação / prestação de serviços regidas pelo direito privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia;

- ações relativas a acidente de veículo / seguros correlatos;

- não enquadrada.

 

A divisão de competência para a Segunda Instância do TJSP está regulamentada nas normas:

- Resolução 194/2004 – D.O. 30/12/2004

- Resolução 281/2006 – DJE 04/08/2006 e 19/04/2007

- Resolução 394/2007 – DJE 24/09/2007

- Resolução 471/2008 – DJE 06/11/2008

- Provimento 71/2007 - DJE de 11/07/2007

As competências de cada Seção e Subseções do Direito Privado, se encontram disponibilizadas no portal do TJSP em   http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/NormasSegundaInstancia/Default.aspx - item Instruções de Trabalho link IT0001-Competências.

A estratégia definida para esta fase do projeto prevê a implantação do processo eletrônico de forma gradual, por agrupamento de grupos de câmaras, conforme cronograma abaixo:

 

Data da implantação Grupos de Câmaras

15/04/2013 13º e 14º Grupos (25ª à 28ª Câmaras de Direito Privado)

25/04/2013 15º à 18º Grupos (29ª à 36ª Câmaras de Direito Privado)

 

Assim, por um período de transição, algumas ações que tiverem origem por peticionamento eletrônico serão distribuídas para órgãos julgadores ainda não contemplados pela implantação do processo eletrônico. Nestes casos, tais ações serão materializadas (convertidas para meio físico), toda a tramitação deste ponto em diante se dará em meio físico, e os peticionamentos intermediários para tais ações deverão ser efetuados em papel;

É importante ressaltar que:

1. processos que tramitam no formato físico (papel) no primeiro grau continuarão tramitando em meio físico quando remetidos ao segundo grau para apreciação do recurso, sendo certo que os peticionamentos intermediários para tais ações continuarão em papel;

2. será possível interpor recurso de agravo de instrumento por peticionamento eletrônico, ainda que o processo em que foi proferida a decisão agravada esteja tramitando em papel;

3. nos termos da Resolução nº 551/2011 do TJSP, a partir de 29 de abril de 2013 o peticionamento eletrônico passará a ser obrigatório para as ações originárias e para os recursos da competência da Subseção de Direito Privado 3 que devam ser interpostos diretamente em segundo grau ;

4. diante do exposto no item anterior, 29 de abril de 2013 os setores de protocolo dos fóruns e do Tribunal de Justiça não mais aceitarão petições em papel para as ações originárias e para os recursos da competência da Subseção de Direito Privado 3 que devam ser interpostos diretamente em segundo grau, nos termos do artigo 21, caput e § 1º da Resolução nº 551/2011;

5. os processos que tramitam em meio eletrônico no primeiro grau, cuja competência seja da Subseção de Direito Privado 3, serão, no transcorrer da implantação, habilitados para remessa e consequente tramitação também em meio eletrônico no segundo grau. A data desta habilitação será divulgada pelo Diário de Justiça Eletrônico em data posterior.

Outras informações de interesse sobre o Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento (PUMA), especialmente as datas previstas do peticionamento eletrônico obrigatório em primeiro e segundo graus, encontram-se disponíveis no seguinte endereço: www.tjsp.jus.br/puma.

 

 

·         Comunicado nº 354/2013

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunica aos senhores magistrados, promotores de justiça, defensores públicos, procuradores, advogados, demais profissionais do direito e público em geral que, conforme cronograma divulgado pelo Comunicado nº 171/2013, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo, de 5 de fevereiro de 2013 (página 1) e republicado no dia 1º de março de 2013 (página 2) e Comunicado nº 346/2013, publicado no Diário de Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo, de 24 de junho de 2013 (página 1), que a partir do dia 1º de julho de 2013, o processo eletrônico foi implantado na Seção de Direito Público.

Nesta fase, o peticionamento eletrônico será habilitado para as ações de competência da Seção de Direito Público, permitindo o ingresso de petições iniciais e intermediárias (estas somente em processos eletrônicos) também para os feitos da competência da Seção de Direito Público. Inicialmente o peticionamento eletrônico será opcional, tornando-se obrigatório a partir de 12 de agosto de 2013.

Com isso, a Segunda Instância passa a contar com a Câmara Especial, Subseção de Direito Privado 3 e agora Seção de Direito Público aptas a receber o peticionamento eletrônico.

As competências de cada Seção e Subseções do Direito Privado se encontram disponibilizadas no portal do TJSP em http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/NormasSegundaInstancia/Default.aspx - item Instruções de Trabalho link IT0001-Competências.

A divisão de competências para a Segunda Instância do TJSP está regulamentada nas normas:

 Resolução 194/2004 – D.O. 30/12/2004

 Resolução 281/2006 – DJE 04/08/2006 e 19/04/2007

 Resolução 394/2007 – DJE 24/09/2007

 Resolução 471/2008 – DJE 06/11/2008

 Provimento 71/2007 - DJE de 11/07/2007

Esse é mais um avanço dentro do cronograma do Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (PUMA).

É importante ressaltar que:

1 - processos que tramitam no formato físico (papel) no primeiro grau continuarão tramitando em meio físico quando remetidos ao segundo grau para apreciação do recurso, sendo certo que os peticionamentos intermediários para tais ações continuarão em papel;

2 - será possível interpor recurso de agravo de instrumento por peticionamento eletrônico, ainda que o processo em que foi proferida a decisão agravada esteja tramitando em papel;

3 - nos termos da  Resolução nº 551/2011 do TJSP, a partir de 12 de agosto de 2013 o peticionamento eletrônico passará a ser obrigatório para as ações originárias e para os recursos da competência da Seção de Direito Público que devam ser interpostos diretamente em segundo grau;

4 - diante do exposto no item anterior, a partir 12 de agosto de 2013 os setores de protocolo dos fóruns e do Tribunal de Justiça não mais aceitarão petições em papel para as ações originárias e para os recursos da competência da Seção de Direito Público que devam ser interpostos diretamente em segundo grau, nos termos do artigo 21, caput e § 1º da  Resolução nº 551/2011;

5 - os processos que tramitam em meio eletrônico no primeiro grau, cuja competência seja da Seção de Direito Público serão, no transcorrer da implantação, habilitados para remessa e consequente tramitação também em meio eletrônico no segundo grau.

Outras informações de interesse sobre o Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento (PUMA), especialmente as datas previstas do peticionamento eletrônico obrigatório em primeiro e segundo graus, encontram-se disponíveis no seguinte endereço: www.tjsp.jus.br/puma.

 

 

 

 

·         Comunicado nº 378/2013

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunica aos senhores magistrados, promotores de justiça, defensores públicos, procuradores, advogados, demais profissionais do direito e público em geral que, conforme cronograma divulgado pelo Comunicado nº 171/2013, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo, de 5 de fevereiro de 2013 (página 1) e republicado nos dias 1º de março de 2013 (página 2) e 15 de julho de 2013 (página 1), que a partir do dia 05 de agosto de 2013, o processo eletrônico estará implantado também na Seção de Direito Privado – Subseção de Direito Privado 2 - ações de competência da 11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras.

Nesta fase, o peticionamento eletrônico será habilitado também para os feitos da competência da Seção de Direito Privado – Subseção de Direito Privado 2 (11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), permitindo o ingresso de petições iniciais e intermediárias (estas somente em processos eletrônicos). Inicialmente o peticionamento eletrônico será opcional, tornando-se obrigatório a partir de 19 de agosto de 2013.

Com isso, a Segunda Instância passa a contar com a Câmara Especial, Subseção de Direito Privado 3, Seção de Direito Público e agora Subseção de Direito Privado 2 aptas a receber o peticionamento eletrônico.

As competências de cada Seção e Subseções do Direito Privado se encontram disponibilizadas no portal do TJSP em  ttp://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/NormasSegundaInstancia/Default.aspx - item Instruções de Trabalho link IT0001-Competências.

A divisão de competências para a Segunda Instância do TJSP está regulamentada nas normas:

Resolução194/2004 – D.O. 30/12/2004

Resolução 281/2006 – DJE 04/08/2006 e 19/04/2007

Resolução394/2007  – DJE 24/09/2007

Resolução 471/2008 – DJE 06/11/2008

Provimento 71/2007 - DJE de 11/07/2007

Esse é mais um avanço dentro do cronograma do Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (PUMA).

É importante ressaltar que:

1. processos que tramitam no formato físico (papel) no primeiro grau continuarão tramitando em meio físico quando remetidos ao segundo grau para apreciação do recurso, sendo certo que os peticionamentos intermediários para tais ações continuarão em papel;

2. será possível interpor recurso de agravo de instrumento por peticionamento eletrônico, ainda que o processo em que foi proferida a decisão agravada esteja tramitando em papel;

3. nos termos da Resolução nº 551/2011 do TJSP, a partir de 19 de agosto de 2013 o peticionamento eletrônico passará a ser obrigatório para as ações originárias e para os recursos da competência da Subseção de Direito Privado 2 que devam ser interpostos diretamente em segundo grau ;

4. diante do exposto no item anterior, a partir 19 de agosto de 2013 os setores de protocolo dos fóruns e do Tribunal de Justiça não mais aceitarão petições em papel para as ações originárias e para os recursos da competência da Subseção de Direito Privado 2 que devam ser interpostos diretamente em segundo grau, nos termos do artigo 21, caput e § 1º da Resolução nº 551/2011;

5. os processos que tramitam em meio eletrônico no primeiro grau, cuja competência seja da Subseção de Direito Privado 2 serão habilitados para remessa e consequente tramitação também em meio eletrônico no segundo grau.

Outras informações de interesse sobre o Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento (PUMA), especialmente as datas previstas do peticionamento eletrônico obrigatório em primeiro e segundo graus, encontram-se disponíveis no seguinte endereço: www.tjsp.jus.br/puma.

 

 

 

 

·         Comunicado nº 400/2013

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunica aos senhores Juízes de Direito, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Procuradores, Advogados, dirigentes das unidades judiciais do Estado de São Paulo e ao público em geral, que foi habilitada funcionalidade no sistema SAJ/PG para que os processos que tramitam em meio eletrônico na primeira instância sejam remetidos eletronicamente para a segunda instância, de modo a propiciar o andamento também dos recursos na forma digital.

manual de orientações para utilização da nova funcionalidade está disponibilizado no portal do TJSP, no link http://intranet.tjsp.jus.br/Downloads/Default.aspx (“Downloads” – “Secretaria de Tecnologia da Informação” – “Manual de remessa de processos eletrônicos para segunda instância”), lembrando as unidades judiciais quanto à necessidade do devido preenchimento dos dados cadastrais exigidos na tela de envio, antes do efetivo encaminhamento.

Considerando que o processo eletrônico ainda não foi implantado em todas as unidades judiciais da segunda instância, durante um período de transição:

1. Alguns dos processos eletrônicos recebidos em grau de recurso na segunda instância, caso sejam distribuídos a órgãos julgadores que ainda não operam com o processo eletrônico, serão materializados na segunda instância (convertidos em processo físico), e terão seu andamento neste formato em todas as fases da segunda instância. Uma vez que o processo foi materializado não mais será possível peticionar eletronicamente para estes autos. As partes serão intimadas da materialização dos autos por publicação no Diário de Justiça Eletrônico.

2. Encerrada a tramitação de um processo materializado na segunda instância este será devolvido à vara de origem também no formato físico com a indicação de senha para acesso às peças produzidas naquela instância.

3. A vara de origem receberá o processo materializado e procederá à importação de todas as peças produzidas na segunda instância, inserindo-as no processo eletrônico de primeira instância. A partir de então, o processo retomará sua tramitação na forma eletrônica. A vara de origem intimará as partes por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, tornando-se obrigatório, novamente, o peticionamento eletrônico.

4. Havendo peças não produzidas no sistema SAJ/SG estas deverão ser digitalizadas e anexadas ao processo com as demais peças.

5. As peças que foram materializadas e retornarem à primeira instância, quando do julgamento, bem como aquelas “importadas” do sistema SAJ/PG assinadas digitalmente, poderão ser descartadas, por se tratarem de meras cópias, já que produzidas originalmente em meio digital; as que forem digitalizadas, deverão ser arquivadas em cartório, em pastas individuais, organizadas pelo número do processo.

6. Os processos eletrônicos recebidos em grau de recurso na segunda instância, que forem distribuídos a órgãos julgadores que já operam com o processo eletrônico, continuarão tramitando neste formato, sendo possível nestes casos efetuar o peticionamento eletrônico.

7. Os processos que tramitarem no formato eletrônico na segunda instância, serão devolvidos às varas de origem também neste formato.

Esse é mais um avanço dentro do cronograma do Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (PUMA).

Outras informações de interesse sobre o Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento (PUMA), especialmente as datas previstas do peticionamento eletrônico obrigatório em primeiro e segundo graus, encontram-se disponíveis no seguinte endereço: www.tjsp.jus.br/puma.

 

 

 

 

·         Comunicado nº 412/2013

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunica aos senhores magistrados, promotores de justiça, defensores públicos, procuradores, advogados, demais profissionais do direito e público em geral que, conforme cronograma divulgado pelo Comunicado nº 171/2013, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo, de 5 de fevereiro de 2013 (página 1) e republicado nos dias 1º de março de 2013 (página 2) e 15 de julho de 2013 (página 1), que a partir do dia 02 de setembro de 2013, o processo eletrônico foi implantado também na Seção de Direito Privado – Subseção de Direito Privado 1 - ações de competência da 1ª à 10ª Câmaras.

 Nesta fase, o peticionamento eletrônico será habilitado também para os feitos da competência da Seção de Direito Privado – Subseção de Direito Privado 1 (1ª à 10ª Câmaras), permitindo o ingresso de petições iniciais e intermediárias (estas somente em processos eletrônicos). Inicialmente o peticionamento eletrônico será opcional, tornando-se obrigatório a partir de 11 de setembro de 2013.

Com isso, a Segunda Instância passa a contar com a Câmara Especial, Seção de Direito Público e Seção de Direito Privado (Subseções 1, 2 e 3) aptas a receber o peticionamento eletrônico.

As competências de cada Seção e Subseções do Direito Privado se encontram disponibilizadas no portal do TJSP em http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/NormasSegundaInstancia/Default.aspx - item Instruções de Trabalho link IT0001-Competências.

A divisão de competências para a Segunda Instância do TJSP está regulamentada nas normas:

Resolução 194/2004 – D.O. 30/12/2004

Resolução 281/2006 – DJE 04/08/2006 e 19/04/2007

Resolução 394/2007 – DJE 24/09/2007

Resolução 471/2008 – DJE 06/11/2008

Provimento 71/2007 - DJE de 11/07/2007

Esse é mais um avanço dentro do cronograma do Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (PUMA).

É importante ressaltar que:

 

1. processos que tramitam no formato físico (papel) no primeiro grau continuarão tramitando em meio físico quando remetidos ao segundo grau para apreciação do recurso, sendo certo que os peticionamentos intermediários para tais ações continuarão em papel;

2. será possível interpor recurso de agravo de instrumento por peticionamento eletrônico, ainda que o processo em que foi proferida a decisão agravada esteja tramitando em papel;

3. nos termos da Resolução nº 551/2011 do TJSP, a partir de 11 de setembro de 2013 o peticionamento eletrônico passará a ser obrigatório para as ações originárias e para os recursos da competência da Subseção de Direito Privado 1 que devam ser interpostos diretamente em segundo grau ;

4. diante do exposto no item anterior, a partir 11 de setembro de 2013 os setores de protocolo dos fóruns e do Tribunal de Justiça não mais aceitarão petições em papel para as ações originárias e para os recursos da competência da Subseção de Direito Privado 1 que devam ser interpostos diretamente em segundo grau, nos termos do artigo 21, caput e § 1º da Resolução nº 551/2011;

5. os processos que tramitam em meio eletrônico no primeiro grau, cuja competência seja da Subseção de Direito Privado 1 serão encaminhados ao segundo grau via sistema, e consequente, continuação com a tramitação em meio eletrônico no segundo grau (vide Comunicado nº 400/2013 - Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo, 27/08/2013, página 1).

Outras informações de interesse sobre o Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento (PUMA), especialmente as datas previstas do peticionamento eletrônico obrigatório em primeiro e segundo graus, encontram-se disponíveis no seguinte endereço: www.tjsp.jus.br/puma.

 

 

 

 

·         Portaria nº 8.755/2013

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 551/2011, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito deste Tribunal;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da alínea “a”, do inciso IV, do artigo 9º;

CONSIDERANDO as solicitações do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil e de outras entidades representativas da advocacia;

CONSIDERANDO que a gradual evolução dos meios de tratamento de documentos digitalizados, bem como da transmissão, recepção e armazenamento de dados, possibilita a revisão dos limites estabelecidos na Portaria nº 8441/2011;

CONSIDERANDO que as cópias realizadas em equipamento scanner padrão apresentam perfeita legibilidade, quando utilizada resolução adequada à qualidade e ao tamanho dos documentos originais, em volume de até 300 kilobytes por página,

no formato pdf (portable document format);

RESOLVE:

Artigo 1º - Os documentos a que se refere o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução nº 551/2011, serão recebidos somente no formato PDF (portable document format), observados os limites de 300 kilobytes por página (A4 ou Letter), 30 megabytes por

arquivo e 80 megabytes por conjunto de arquivos.

Artigo 2º - A Secretaria de Tecnologia da Informação disponibilizará no portal do Tribunal de Justiça (seção “advogado”, subseção “peticionamento eletrônico”) manual básico sobre como otimizar a geração de petições e a digitalização de documentos no formato PDF.

Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor no dia 15 de maio de 2013, ficando revogada a Portaria nº. 8441/2011.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 9 de maio de 2013.

IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça

 

 

 

 

·         Portaria nº 8.441/2011

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador JOSÉ ROBERTO BEDRAN,no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 551/2011, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito deste Tribunal;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da alínea “a”, do inciso IV, do artigo 9º;

CONSIDERANDO o decidido no Processo nº. 2011/84606;

CONSIDERANDO a decisão do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em Sessão Administrativa Extraordinária realizada em 16 de novembro de 2011;

 

RESOLVE:

Artigo 1º - Os documentos a que se refere o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução nº. 551/2011, deverão ser encaminhados em arquivos distintos, com tamanho máximo de 300 Kb por página, em arquivos de até 1 Mb e em lote de até 10 Mb no total.

Artigo 2º - Os documentos serão recebidos somente no formato pdf (portable document format).

Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº. 8367/2011.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

São Paulo, 16 de novembro de 2011.

(a) JOSÉ ROBERTO BEDRAN, Presidente do Tribunal de Justiça

 

 

 

 

·         Resolução nº 551/2011

Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as experiências colhidas no projeto piloto do processo eletrônico instalado no Foro Regional Nossa Senhora do Ó, bem como nos demais Foros Digitais em funcionamento no Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO estudos realizados pela Corregedoria Geral da Justiça, Secretaria da Primeira Instância e Secretaria de Tecnologia da Informação;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento no Estado de São Paulo do processo eletrônico, nos termos do artigo 18 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO o que estabeleceram os Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça,

R E S O L V E:

Do Processo Eletrônico

Art. 1º - O processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fica regulamentado por esta Resolução.

Art. 2º - Processo eletrônico, para os fins desta Resolução, é o conjunto de arquivos eletrônicos correspondentes  às peças, documentos e atos processuais que tramitam por meio eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

Art. 3º - O sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, será utilizado como meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. Parágrafo único. Ao Presidente cabe autorizar alteração ou atualização no sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Art. 4º - O acesso ao sistema de processamento eletrônico será feito:

I - no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por qualquer pessoa credenciada, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil – Padrão A3);

II - pelos entes conveniados, por meio seguro da integração de sistemas;

III - nos sistemas internos, por magistrados, servidores, funcionários e terceiros  autorizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. O uso inadequado do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que venha a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional importará bloqueio do cadastro do usuário.

Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Diretoria de Gestão do Co eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil – Padrão A3).

§ 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário.

§ 2º Os documentos digitalizados deverão ser assinados ou rubricados:

I - no momento da digitalização, para fins de autenticação;

II - no momento da transmissão, caso não tenham sido previamente assinados ou rubricados.

Art. 6º - É de exclusiva responsabilidade do titular de certificação digital o uso e sigilo da chave privada da sua identidade digital, não sendo oponível, em nenhuma hipótese, alegação de seu uso indevido.

Do Peticionamento e da Consulta

Art. 7º - As petições referentes a processos eletrônicos deverão ser produzidas eletronicamente e enviadas pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Art. 8º - Nos casos de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

I - prorroga-se, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, o termo final para a prática de ato processual sujeito a prazo;

II - serão permitidos o encaminhamento de petições e a prática de outros atos processuais em meio físico, nos casos derisco de perecimento de direito.

Parágrafo único. A indisponibilidade de sistema ou impossibilidade técnica serão reconhecidas no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá:

I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico.

II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro

de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº

11.419, de 19 de dezembro de 2006.

III - fornecer a qualificação dos procuradores;

IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares:

a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

b) na ordem em que deverão aparecer no processo;

c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado;

d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias.

Art. 10 - O protocolo, a distribuição e a juntada de petições eletrônicas poderão ser feitos automaticamente, sem intervenção da unidade judiciária. Art. 11 - As publicações e intimações pessoais serão realizadas por meio eletrônico, nos termos da legislação específica.

Art. 12 - Os atos processuais das partes consideram-se realizados no dia e na hora de seu recebimento no sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

§ 1º A petição será considerada tempestiva quando recebida até as vinte e quatro horas do último dia do prazo, considerada a hora oficial de Brasília.

§ 2º Considera-se prorrogado o prazo até as vinte e quatro horas do primeiro dia útil subsequente ao vencimento que ocorrer em dia sem expediente forense.

Art. 13 - Será fornecido, pelo sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, recibo eletrônico dos atos processuais praticados pelos peticionários, e que conterá as informações relativas à data, à hora da prática do ato e à identificação do processo.

Art. 14 - O sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estará ininterruptamente disponível para acesso, salvo nos períodos de manutenção do sistema.

Art. 15 - A suspensão dos prazos processuais não impedirá o encaminhamento de petições e a movimentação de processos eletrônicos.

Parágrafo único. Os pedidos decorrentes dos atos praticados durante a suspensão dos prazos processuais serão apreciados após seu término, ressalvados os casos de urgência.

Art. 16 - É livre a consulta, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, às movimentações processuais, inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos.

§ 1º O advogado, o defensor público, as partes e o membro do Ministério Público, cadastrados e habilitados nos autos terão acesso a todo o conteúdo do processo eletrônico.

§ 2º Os advogados, defensores públicos, procuradores e membros do Ministério Público, não vinculados a processo, previamente identificados, poderão acessar todos os atos e documentos processuais armazenados, salvo nos casos

de processos em sigilo ou segredo de justiça.

Art. 17 - Os processos que tramitam no sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em segredo de justiça, só podem ser consultados pelas partes e procuradores habilitados a atuar no processo.

§ 1° A indicação de que um processo deve estar submetido a segredo de justiça deverá ser incluída no sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

I - no ato do ajuizamento por indicação do advogado ou procurador;

II - no ato da transmissão, quando se tratar de recurso interposto em primeiro grau, pelo órgão judicial de origem;

III – no ato da interposição do recurso, quando este se der diretamente em segundo grau;

IV – por determinação do juiz ou do relator.

§ 2° A indicação implica impossibilidade de consulta dos autos por quem não seja parte no processo, nos termos da legislação específica, e é presumida válida, até posterior análise.

Art. 18 - Será considerada original a versão armazenada no servidor do Tribunal de Justiça  do Estado de São Paulo, enquanto o processo estiver em tramitação ou arquivado.

Art. 19 - Nas ações dos Juizados Especiais e no Habeas Corpus poderão ser  recepcionados pedidos formulados pelas partes, em meio físico, nas hipóteses em que for dispensada e não houver assistência de advogado.

Disposições Finais e Transitórias

Art. 20 - As normas que tratam da utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax) para a prática de atos processuais não se aplicam aos processos que tramitam eletronicamente, em primeiro e segundo grau de jurisdição.

Art. 21 - Não será admitido o protocolo integrado para petições dirigidas aos processos que tramitam eletronicamente, em primeiro e segundo grau de jurisdição.

§ 1º Os Setores de Protocolo dos Fóruns do Estado de São Paulo e do Tribunal de Justiça não poderão receber petições físicas dirigidas aos órgãos jurisdicionais digitais de primeiro e segundo grau.

§ 2º Não será admitido o protocolo de petições em papel para direcionamento a outros Foros através dos Fóruns Digitais, ressalvada a hipótese de único Fórum na Comarca ou Distrito.

Art. 22 - Na hipótese de materialização do processo, cuja tramitação era em meio eletrônico, passarão a ser admitidas petições em meio físico.

Parágrafo único. Na hipótese de retomada da tramitação no meio eletrônico, não mais serão admitidas petições em meio físico.

Art. 23 - As petições incidentais protocoladas por quem não seja parte ou procurador habilitado a atuar no processo, pelo prazo de 6 meses a contar da publicação desta Resolução, poderão ser digitalizadas e juntadas no sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pela Unidade Judiciária.

Art. 24 - Poderão ser formalizados convênios com entes públicos e entidades de classe afetas ao Judiciário, com a finalidade de instalação de Centrais Facilitadoras, para os fins do disposto no artigo 10, § 3º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

Art. 25 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, o Provimento 1558/2008.

Art. 26 - Esta Resolução entrará em vigor em 60 dias contados da data de sua publicação.

São Paulo, 31 de agosto de 2011.

(a) JOSÉ ROBERTO BEDRAN, Presidente do Tribunal de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Diretoria de Gestão

 

 

 

·         Resolução nº 559/2011

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o pleito formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, concernente à manutenção do protocolo integrado nos Fóruns Digitais;

 

CONSIDERANDO a decisão deste Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em Sessão Administrativa Extraordinária realizada em 16 de novembro de 2011;

 

CONSIDERANDO o decidido no Processo nº. 2011/84606;

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - Revogar o parágrafo 2º, do artigo 21, da Resolução nº 551/2011.

 

Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

 

São Paulo, 16 de novembro de 2011.

 

(a) JOSÉ ROBERTO BEDRAN, Presidente do Tribunal de Justiça

 



 

 
 
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